SP: Fim do pagamento do auxílio-moradia aos deputados estaduais

Segundo o site do jornal O Estado de São Paulo, a Justiça determinou em 13.05.2013 o fim do pagamento do auxílio-moradia aos 94 deputados estaduais de São Paulo:

Na decisão publicada nesta segunda-feira, 13, no Diário da Justiça Eletrônico, o juiz da 13.ª Vara da Fazenda Pública Luis Manuel Fonseca Pires pede que a Mesa Diretora da Assembleia deixe de pagar os R$ 2.250 aos parlamentares por entender que não há “legitimidade” para a manutenção do benefício. O pagamento já estava suspenso em caráter liminar desde fevereiro.

O pedido do fim do auxílio foi feito pelo Ministério Público, que argumenta ausência de amparo legal para o pagamento. Para o MP, não há critérios claros para definir quais parlamentares devem ou não receber o valor nem regras para comprovação das despesas de aluguel ou estadia. Mesmo deputados que moram em imóvel próprio ou localizados a poucos metros do prédio da Assembleia recebem o auxílio, segundo o MP.

Atualmente, o valor é pago a todos os deputados, indistintamente. Nos cálculos dos promotores, o benefício tem custo anual de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos. Em nota, a Assembleia afirmou que vai propor revisão da lei a fim de que o benefício seja dado somente ao parlamentar que precise.

Em março, o desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 7.ª Câmara de Direito Público do TJ, rejeitou recurso da Assembleia e manteve a ordem judicial de fevereiro, que suspendia o auxílio. A Casa argumenta que o benefício obedece a Constituição e é assegurado pela Lei 14.926/13 e invoca o Ato 104/88 da Câmara dos Deputados, que prevê o auxílio aos deputados federais.

Para o Ministério Público, no entanto, a Casa descumpria artigos da lei que exigem a comprovação dos gastos para, só então, ser feito o reembolso do valor, além de limitar o pagamento a deputados que justificassem a necessidade do auxílio.

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