Portabilidade de carência em plano de saúde vigora a partir de abril

Do portal Última Instância:

A Lei de Planos de Saúde [Lei 9.656/98] prevê, em seus artigos 11 e 12, inciso V, a possibilidade das operadoras exigirem nos contratos de planos de saúde o cumprimento de períodos de carência, limitados a: a) 24 horas para casos de urgência ou emergência; b) 180 dias para os procedimentos em geral (consultas, exames, internações hospitalares); c) 300 dias para parto; e d) 24 meses para procedimentos para tratamento de doença preexistente.

A carência é um mecanismo criado pelo setor de seguros que foi incorporado pelo mercado de planos de saúde e consiste em intervalos de tempo, contados a partir da assinatura do contrato, nos quais o consumidor não poderá valer-se do plano para a utilização de determinados procedimentos. Porém, a carência deveria ser exigida apenas quando da entrada do consumidor no mercado de saúde suplementar, e não a cada contrato firmado com operadoras diferentes.

Em razão disso, a portabilidade de carências, que consiste na possibilidade do consumidor mudar de operadora e contratar um novo plano de saúde sem cumprir novos períodos de carência, é um pleito antigo dos consumidores e das organizações de defesa do consumidor, desde o início da vigência da Lei de Planos de Saúde, inclusive foi um dos temas levantados pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em 2000 na Câmara de Saúde Suplementar (órgão consultivo da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar), quando o Instituto fazia parte de sua composição.

Mas somente após mais de 10 anos da publicação da legislação que regula o mercado de saúde suplementar, a ANS decidiu regulamentar esta questão. A intenção da Agência é garantir a portabilidade como forma de aumentar a concorrência entre as operadoras e, conseqüentemente, buscar a melhoria na prestação de seus serviços.

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Uma resposta para Portabilidade de carência em plano de saúde vigora a partir de abril

  1. Luiz disse:

    Isso vai ajudar muita gente

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